Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma de digital signage Exibe Aqui ("Plataforma"), disponibilizada por Exibe Aqui — Interação Tech Informática LTDA. — CNPJ 13.592.810/0001-26 ("Exibe Aqui", "nós").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: sistema de digital signage Exibe Aqui, incluindo o painel administrativo e o aplicativo de exibição em TV.
• Cliente: pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ, que contrata os serviços da Plataforma.
• Conta: credenciais de acesso individuais do Cliente à Plataforma.
• Conteúdo: imagens, vídeos, textos, preços, promoções e demais mídias publicadas pelo Cliente na Plataforma.
• Mídia: qualquer arquivo carregado pelo Cliente para exibição em TVs pareadas.
• TV Pareada: dispositivo de exibição (Smart TV, monitor com Fire Stick ou equivalente) vinculado à Conta do Cliente.
• Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Cliente, conforme tabela vigente publicada em exibeaqui.com.br.

3. Quem pode contratar

3.1.

Para contratar a Plataforma, o Cliente deve:

• Possuir CNPJ ativo e em situação regular junto à Receita Federal.
• Ser representado por pessoa natural maior de 18 anos com poderes legais para firmar contratos em nome da empresa.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Atuar em segmento lícito e compatível com a finalidade da Plataforma.

3.2.

A Plataforma não é destinada a pessoas físicas (CPF) sem registro empresarial, salvo no caso de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o uso seja vinculado à atividade comercial registrada.

4. Cadastro e Conta

4.1.

O Cliente é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela atualização dessas informações sempre que houver alteração.

4.2.

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente. O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade dessas credenciais e a notificar imediatamente o Exibe Aqui em caso de uso não autorizado.

4.3.

Toda atividade realizada na Conta é considerada como tendo sido executada pelo Cliente, que responde por suas consequências.

5. Planos, Pagamento e Renovação

5.1.

Os planos disponíveis, valores, recursos inclusos e limites estão descritos em exibeaqui.com.br e podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações de preço aplicam-se apenas a contratações futuras ou renovações posteriores ao aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.2.

O pagamento é realizado mensalmente, com renovação automática, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.

5.3.

Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, o Exibe Aqui poderá suspender o acesso à Plataforma até regularização. A suspensão por inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá resultar em rescisão automática e exclusão de mídias armazenadas, conforme prazo da Política de Privacidade.

5.4.

Tributos incidentes sobre o serviço, quando aplicáveis, estão incluídos no valor anunciado, salvo indicação em contrário.

6. Trial Gratuito

6.1.

O Exibe Aqui oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cadastro de meio de pagamento. Durante o trial, o Cliente tem acesso aos recursos do plano selecionado, com a marca "Exibe Aqui" exibida nas TVs pareadas.

6.2.

Ao final do trial, o Cliente pode optar por contratar um plano pago ou descontinuar o uso. Caso não contrate, a Conta será desativada e as mídias armazenadas poderão ser excluídas conforme prazo da Política de Privacidade.

6.3.

O trial gratuito é destinado a novos Clientes e limitado a 1 (uma) utilização por CNPJ.

7. Política de Uso Aceitável

7.1.

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira aplicável. É expressamente proibido:

• Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros.
• Publicar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, racista, homofóbico, xenofóbico ou que incite violência.
• Publicar conteúdo pornográfico, obsceno, violento ou inadequado para exibição em ambiente comercial aberto ao público.
• Publicar conteúdo enganoso, fraudulento, com informações falsas sobre produtos, preços ou promoções.
• Publicar conteúdo que viole a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quanto a publicidade enganosa ou abusiva.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado a partes restritas da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso da Conta por terceiros não autorizados.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou tentar comprometer a segurança da Plataforma.

7.2.

O Exibe Aqui reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole esta Política de Uso Aceitável e de suspender ou cancelar a Conta do Cliente infrator, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

8. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

8.1.

O Cliente declara e garante que todo conteúdo (imagens, vídeos, textos, preços, promoções, ofertas, descrições de produtos, marcas) por ele publicado:

• É verdadeiro, preciso e atualizado;
• É de sua titularidade ou possui as devidas autorizações de uso;
• Não viola direitos de terceiros (autorais, de imagem, de marca, de privacidade);
• Está em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

8.2.

O Cliente é o único responsável por:

• Veracidade de preços, descontos, validade de promoções e disponibilidade de produtos exibidos.
• Cumprimento das ofertas anunciadas perante seus consumidores finais.
• Eventuais reclamações, indenizações, multas administrativas ou ações judiciais decorrentes do conteúdo publicado, incluindo procedimentos perante PROCON, Senacon, Ministério Público ou Poder Judiciário.
• Tributos e obrigações fiscais decorrentes das vendas realizadas com base no conteúdo publicado.

8.3.

O Cliente isenta o Exibe Aqui de qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos decorrentes do conteúdo por ele publicado, comprometendo-se a manter o Exibe Aqui indene em caso de qualquer demanda extrajudicial ou judicial movida por terceiros (consumidores, autoridades, concorrentes ou quaisquer outros) em razão do referido conteúdo.

9. Conteúdo de Terceiros e Material Publicitário

9.1.

Caso o Cliente publique na Plataforma material publicitário fornecido por terceiros (fornecedores, fabricantes, distribuidores, agências, criadores de conteúdo, plataformas como Canva ou similares), declara possuir as devidas autorizações de uso e responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo veiculado.

9.2.

O Exibe Aqui não verifica, valida, audita ou aprova o conteúdo de terceiros publicado pelo Cliente, e não responde por eventuais infrações de direitos autorais, marcas, modelos ou contratos de licenciamento associados a tais materiais.

9.3.

Em caso de notificação extrajudicial ou judicial referente a material publicitário de terceiros publicado pelo Cliente, este compromete-se a assumir integralmente a defesa e arcar com eventuais condenações, custas e honorários, mantendo o Exibe Aqui indene.

10. Operação do Sistema

10.1.

O Cliente declara estar ciente e de acordo com o seguinte modelo de operação:

• O Cliente (ou colaborador, sócio ou prestador por ele designado) é responsável por toda a operação cotidiana da Plataforma — incluindo cadastro de mídias, definição de preços, publicação de promoções, configuração de carrossel e gestão de TVs pareadas.
• O Exibe Aqui disponibiliza a tecnologia, oferece treinamento inicial (sob demanda) e suporte técnico durante o período contratado.
• O Exibe Aqui não realiza, salvo mediante contratação específica de serviço adicional, atividades de produção de conteúdo, edição de mídia, operação rotineira ou gestão estratégica das exibições do Cliente.

11. Suporte Técnico

11.1.

O Exibe Aqui oferece suporte técnico em português via e-mail (exibeaqui@gmail.com) e WhatsApp, em horário comercial de dias úteis, conforme nível de suporte do plano contratado.

11.2.

O suporte abrange dúvidas sobre uso da Plataforma, problemas técnicos, falhas de pareamento e questões relacionadas à infraestrutura disponibilizada. Não abrange criação de conteúdo, design gráfico, consultoria de marketing ou estratégia comercial do Cliente.

12. Disponibilidade e SLA

12.1.

O Exibe Aqui empenhar-se-á em manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de uptime mensal de 99% (noventa e nove por cento).

12.2.

Não estão incluídos no cálculo de disponibilidade:

• Janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet do Cliente, serviços terceirizados, falhas em infraestrutura externa);
• Eventos de força maior, caso fortuito ou ataques cibernéticos de natureza extraordinária;
• Indisponibilidades causadas pelo próprio Cliente (configuração incorreta, hardware incompatível, conexão instável local).

12.3.

O Exibe Aqui não garante compatibilidade com todos os modelos de TV, dispositivos ou navegadores existentes. Compatibilidade pode ser verificada durante o período de trial.

13. Propriedade Intelectual

13.1.

A Plataforma, seu código-fonte, marcas, identidade visual, layouts, textos institucionais e demais elementos distintivos são de propriedade exclusiva do Exibe Aqui, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

13.2.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do contrato, restrita à finalidade contratada.

13.3.

O conteúdo publicado pelo Cliente permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo, o Cliente concede ao Exibe Aqui licença de uso estritamente para fins de processamento, armazenamento e exibição na Plataforma.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Exibe Aqui não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões comerciais do Cliente baseadas em uso da Plataforma;
• Conteúdo publicado pelo Cliente ou por terceiros;
• Falhas de hardware, conexão de internet ou configuração local do Cliente;
• Indisponibilidades causadas por terceiros prestadores de serviço (provedores de hospedagem, CDN, autenticação, pagamento);
• Eventos de força maior ou caso fortuito.

14.2.

A responsabilidade total do Exibe Aqui em qualquer hipótese, decorrente ou relacionada ao uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

15. Suspensão e Cancelamento

15.1.

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, através do próprio painel da Plataforma ou solicitação ao suporte. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.

15.2.

Pedidos de reembolso seguem as condições da Política de Reembolso.

15.3.

O Exibe Aqui pode suspender ou cancelar a Conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Inadimplência superior a 7 (sete) dias;
• Suspeita de fraude ou uso ilícito da Plataforma;
• Determinação de autoridade competente.

16. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais às quais tenham acesso em razão do contrato, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.

17. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Para fins da LGPD, o Cliente é considerado controlador dos dados pessoais de seus próprios consumidores eventualmente inseridos na Plataforma, atuando o Exibe Aqui como operador desses dados, conforme o caso.

18. Vigência e Modificações

18.1.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da contratação, e podem ser modificados a qualquer momento pelo Exibe Aqui mediante publicação de nova versão em exibeaqui.com.br.

18.2.

Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações. Caso o Cliente não concorde, pode rescindir a contratação sem penalidade.

19. Disposições Gerais

19.1.

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.2.

A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

19.3.

O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito do Exibe Aqui.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

Dúvidas, solicitações e notificações devem ser direcionadas a:

E-mail: exibeaqui@gmail.com
Site: exibeaqui.com.br